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Fabiano Angélico destaca em palestra virtual que na LAI a regra é a transparência

Na programação de eventos virtuais da OAB/DF desta semana, Fabiano Angélico, autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” e coorganizador do livro “Novas Medidas contra a Corrupção”, fez palestra, ontem (4/8), sobre a “Lei de Acesso à Informação como Instrumento de Transparência no Controle da Corrupção”. O evento foi organizado pela Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF), com mediação do advogado e cientista político Nauê Azevedo. Angélico destacou que a regra é a transparência das informações públicas. “Assim, a pergunta a ser feita é: o que a lei diz que não pode ser publicizado? A resposta é a “informação sigilosa”. Há dois direitos a serem preservados na questão transparência pública: direito à privacidade e intimidade e direito à segurança (da sociedade ou do Estado). Há um delimitador, portanto, para questões pessoais, e outro que diz respeito a direitos difusos. Ao longo de mais dez anos de experiência nas áreas de “Transparência e Acesso à Informação Pública”, “Governo Aberto”, “Tecnologia Cívica e Anticorrupção”, Angélico assinala que a Lei de Acesso à Informação está implementada pelo Poder Executivo federal, mas é necessário ampliar: “outros poderes precisam implantar mecanismos de cumprimento da LAI e, também, criar mecanismos recursais, como já ocorre na União, lembrando que temos expertise nisso por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). Um aspecto que Angélico considera importante é entender que “qualquer informação pode ser solicitada e não apenas a referente a gastos”. Para ele, há um potencial muito grande para o controle da corrupção, a partir da LAI. PALESTRA DE HOJE (5/8) A programação de eventos virtuais da OAB/DF continua. Hoje (5/8), o tema em discussão é a “Visão Sistêmica da Violência Doméstica”, evento organizado pela Comissão de Direito Sistêmico. A palestrante é Adhara Campos, mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília, autora do Livro “Constelação Sistêmica na Violência Contra a Mulher: Perigo ou Solução?”, presidente da Associação Brasileira de Consteladores Sistêmicos – ABC Sistemas, Analista Judiciária Federal há 15 anos, Concursada pelo Tribunal Superior do Trabalho, Voluntária e Idealizadora do Projeto “Constelar e Conciliar” e Membro Consultora da Comissão Direito Sistêmico da OAB/DF Comunicação OAB/DF

Fonte:

OAB Distrito Federal

05/08/2020 (00:00)

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